O que são os “Terrenos de Marinha”?

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª Edição, página 960):

Terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831.

Os terrenos de marinha pertencem à União, por imperativos de defesa e de segurança nacional (CF, art. 20, VII).

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